Foto: Lucas Amorelli (Arquivo Diário)
O Governo Federal prorrogou, de novo, o prazo para inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele encerra em 31 de dezembro de 2019. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.
O cadastro é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Constitui-se em requisito para usufruir dos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) bem como para obtenção de crédito agrícola, licenciamentos ambientais, autorização da exploração econômica da reserva legal, constituição de servidão ambiental e Cotas de Reserva Ambiental (CRA), além de desobrigar a necessidade de Averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis. O CAR possibilitará, também, o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural.
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O proprietário rural que não fizer o cadastro estará em desacordo com a legislação federal e sujeito à medidas administrativas.
NO ESTADO
O Rio Grande do Sul possui 539.731 imóveis cadastrados até esta quinta-feira, sendo que 505.780 (93,70%) são imóveis até quatro módulos fiscais e apenas 33.951 (6,30%) são imóveis acima de quatro módulos fiscais. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. A depender do município, um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares.
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